Perguntas Frequentes

A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda prevê três etapas. A primeira, a partir de 2027, inclui papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo. A segunda, em 2029, alcança mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos. A terceira, em 2031, chega ao transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário.

Cada etapa dura quatro anos: o primeiro para elaborar o plano de monitoramento, o segundo e o terceiro para monitorar de fato, o quarto para construir o Plano Nacional de Alocação. O texto passou por consulta pública encerrada em agosto de 2026, e a versão final deve sair ainda neste ano.

Para a maior parte das empresas, a obrigação não será direta. Segundo o Ministério da Fazenda, o SBCE deverá alcançar menos de 0,1% das empresas brasileiras. Os limites previstos em lei: acima de 10 mil toneladas de CO₂e por ano surge a obrigação de relatar. Acima de 25 mil, a empresa também precisará entregar cotas para compensar, a partir da vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação.

Mas obrigação legal é só um dos caminhos. A maioria das empresas vai sentir a pressão pela cadeia: cliente grande que passa a exigir dado do fornecedor, banco que pede informação climática para liberar crédito, comprador estrangeiro que precisa declarar a pegada do que importa.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões é o mercado regulado de carbono do Brasil, criado pela Lei 15.042/2024. Funciona no modelo cap-and-trade: o governo define um teto de emissões por setor e transforma esse limite em cotas negociáveis. Quem emite menos vende. Quem emite mais compra. A implementação é gradual e está em curso. A lei existe desde dezembro de 2024, mas as regras operacionais ainda estão sendo escritas.